- 1 -O pedido de concessão de homologação CE para um dispositivo de ligação mecânica para tractores deve ser apresentado pelo fabricante do referido dispositivo ou por um seu mandatário.
- 2 -Ao pedido de homologação de qualquer tipo de ligação mecânica devem ser anexos os seguintes documentos e indicações:
- a)Desenhos à escala, em três exemplares, representando o dispositivo de ligação mecânica, devendo ser representadas pormenorizadamente, em especial, as dimensões obrigatórias e as cotas para fixação;
- b)Breve memória descritiva do dispositivo de ligação, indicando sobretudo o modelo e o material utilizado;
- c)Indicação do valor D, referido no anexo xxxi ao presente decreto-lei, para o ensaio dinâmico, ou do valor T (força de tracção), referido no anexo xxxii ao presente decreto-lei, para o ensaio estático, bem como a carga vertical no ponto de engate S;
- d)Um ou, se solicitado pelos serviços técnicos, vários exemplares do dispositivo.
Artigo 64.º — Pedido de concessão de uma homologação CE
Vigente desde: 20/06/2011