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Artigo 7.º — Comissão de Acompanhamento do Exercício das Atividades Pecuárias

Vigente desde: 14/06/2013
  1. 1 -O acompanhamento da aplicação do disposto no NREAP no que respeita ao estudo de soluções otimizadas a aplicar nos diferentes setores de atividade abrangidos, é assegurado pela CAEAP, que tem a seguinte composição:
    1. a)Um representante da DGADR, que preside;
    2. b)Um representante da DGAV na área da defesa sanitária e bem-estar animal;
    3. c)Um representante da Direção-Geral do Território (DGT) na área do ordenamento do território;
    4. d)Um representante do IFAP, I. P.;
    5. e)Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.) na área do ambiente e recursos hídricos;
    6. f)Três representantes de entidades representativas dos produtores pecuários.
  2. 2 -Compete à CAEAP, nomeadamente:
    1. a)Acompanhar os desenvolvimentos do regime transitório e produzir orientações setoriais, sempre que tal se justifique;
    2. b)Publicar documentos de suporte e de informação sobre boas práticas para o setor pecuário nacional, numa perspetiva de desenvolvimento da sua competitividade;
    3. c)Acompanhar a evolução e a promoção da adoção de planos de gestão setorial, de medidas de monitorização associadas e demais aspetos relacionados;
    4. d)Deliberar sobre as alterações aos modelos de pedido de licenciamento ou de autorização das atividades abrangidas pelo presente decreto-lei que se mostrem necessárias para assegurar a atualização das referências às disposições legislativas e regulamentares deste constantes;
    5. e)Manifestar a sua posição sobre questões da sua competência sempre que solicitada pelas restantes entidades intervenientes;
    6. f)Desenvolver propostas de alterações legislativas, organizativas e procedimentais na implementação do NREAP e dos regimes conexos.
  3. 3 -A CAEAP reúne ordinariamente em janeiro, abril, julho e outubro e extraordinariamente por decisão do seu presidente, sempre que se justifique ou por solicitação de qualquer dos seus membros.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/06/2013

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