Artigo 9.º — Alteração do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio

Os artigos 2.º, 10.º, 12.º, 14.º, 19.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)Contratos de arrendamento para subarrendamento habitacional de prédios urbanos, de partes de prédios urbanos, de partes urbanas de prédios mistos e de frações autónomas, cujo arrendatário seja o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), um município ou outra entidade pública com competências na área da gestão de património;
   3. c)Contratos de subarrendamento habitacional de prédios urbanos, de partes de prédios urbanos, de partes urbanas de prédios mistos e de frações autónomas, objeto de contrato de arrendamento para subarrendamento nos termos da alínea anterior.
2. 2 -Aos contratos previstos na alínea b) do número anterior não se aplica o disposto no capítulo iii, aplicando-se com as necessárias adaptações as restantes disposições do presente decreto-lei.
3. 3 -[...]

   Artigo 10.º

   [...]

4. 1 -O preço de renda mensal de um alojamento a disponibilizar no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível deve observar os seguintes limites, sem prejuízo do coeficiente de atualização previsto na lei:
   1. a)[...];
   2. b)[...].
5. 2 -[...].
6. 3 -[...].
7. 4 -[...].

   Artigo 12.º

   [...]

8. 1 -[...]
9. 2 -[...]
   1. a)Possuir cidadania portuguesa, de Estado-Membro da União Europeia ou, no caso de cidadãos de outros países, possuir autorização de residência ou de permanência em vigor para o período mínimo de nove meses a partir da data de registo da candidatura;
   2. b)[...]

      Artigo 14.º

      [...]

10. 1 -[...]
11. 2 -[...]
12. 3 -Na determinação do RA a que se refere o número anterior, podem ser incluídos os valores de bolsas, subsídios ou subvenções já atribuídos cujo pagamento se inicie até seis meses após a data de registo da candidatura e possua a duração mínima prevista de nove meses.
13. 4 -(Anterior n.º 3.)
14. 5 -(Anterior n.º 4.)

    Artigo 19.º

    [...]

15. 1 -[...]
16. 2 -[...]
17. 3 -[...]
18. 4 -[...]
19. 5 -[...]
20. 6 -O enquadramento do contrato abrange as suas renovações, mantendo-se em caso de transmissão do imóvel em que se situa o alojamento, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
21. 7 -O enquadramento do contrato de arrendamento no Programa de Arrendamento Acessível cessa:
    1. a)Com ocorrência de qualquer das situações previstas no n.º 1 do artigo 22.º, quando sejam imputáveis ao prestador, nos termos previstos no n.º 4 do mesmo artigo; ou
    2. b)A partir da data de cessação do contrato de arrendamento, mediante comunicação ao IHRU, I. P., por qualquer uma das partes ou pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
22. 8 -[...]

    Artigo 24.º

    [...]

23. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)Comprovativo da celebração dos contratos de seguro obrigatórios, nos termos previstos no artigo 7.º
24. 2 -[...]