Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 81/2022 — Programa de Proteção Radiológica

1 -O titular deve implementar um Programa de Proteção Radiológica adequado à prática e às características da instalação e garantir o seu cumprimento.
2 -O Programa de Proteção Radiológica deve ser um documento autónomo escrito sob a forma de um regulamento e ser do conhecimento dos trabalhadores.
3 -O Programa de Proteção Radiológica abrange, designadamente e quando aplicável, os seguintes tópicos:
1. a)Identificação expressa do titular, do responsável pela proteção radiológica e demais intervenientes relevantes para a proteção radiológica;
2. b)Descrição orgânica da hierarquia de responsabilidades;
3. c)Definição das funções dos trabalhadores relevantes para a proteção radiológica;
4. d)Descrição dos resultados da avaliação prévia de segurança da prática, considerando também as exposições potenciais;
5. e)Identificação das fontes de radiação existentes na instalação e procedimentos de utilização;
6. f)Listagem dos trabalhadores com a respetiva classificação de acordo com o artigo 73.º;
7. g)Identificação das áreas controladas e vigiadas de acordo com os artigos 79.º e 80.º;
8. h)Procedimentos de monitorização dos locais de trabalho e dos trabalhadores;
9. i)Descrição do programa de vigilância médica dos trabalhadores no âmbito da saúde ocupacional;
10. j)Plano de formação e treino dos trabalhadores, no âmbito da proteção e segurança radiológica;
11. k)Plano de revisão periódica da segurança da instalação;
12. l)Disposições para fazer face a incidentes ou acidentes, incluindo uma análise das formas previsíveis de falhas de estruturas, sistemas, componentes e procedimentos com impacto na proteção radiológica;
13. m)Descrição dos meios disponíveis para estimar as doses recebidas em situações de exposição planeada e de emergência;
14. n)Procedimentos para a gestão segura dos resíduos radioativos produzidos na instalação;
15. o)Procedimentos de controlo e garantia de qualidade utilizados e otimização dos processos, incluindo planos de manutenção dos equipamentos associados à prática;
16. p)Disposições para a revisão e avaliação periódica do Programa de Proteção Radiológica;
17. q)Efeitos previsíveis que as alterações no meio ambiente podem ter sobre a proteção radiológica e a segurança;
18. r)Interação do Plano de Proteção Radiológica com os Planos de Emergência Interna e Externa da instalação.

Artigo 26.º — Programa de Proteção Radiológica

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