Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 81/2022 — Aprovação prévia da localização

1 -As práticas cujo licenciamento seja obrigatório e às quais esteja associada uma instalação com potencial impacto no ambiente e no público do ponto de vista da proteção radiológica estão sujeitas a aprovação prévia da localização pela autoridade competente, sem prejuízo de outros procedimentos administrativos de controlo prévio.
2 -A autoridade competente fixa condições para a localização das instalações mencionadas no número anterior, com base em critérios demográficos, meteorológicos, climáticos, geológicos, hidrológicos ou ecológicos.
3 -O disposto no número anterior é aplicável, nomeadamente, às
1. a)Instalações onde sejam realizadas práticas que possam originar efluentes radioativos gasosos ou líquidos;
2. b)Instalações que tenham potencial impacto na população ou no ambiente.
4 -A construção de instalações abrangidas pelos números anteriores não pode iniciar-se sem aprovação prévia de local por parte da autoridade competente.

Artigo 30.º — Aprovação prévia da localização