Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 81/2022 — Suspensão, revogação e caducidade da licença

1 -A autoridade competente pode suspender ou revogar a licença.
2 -A licença pode ser suspensa nos seguintes casos:
1. a)Incumprimento das condições impostas no âmbito das fiscalizações de segurança efetuadas nos termos do artigo 181.º;
2. b)Desconformidade da operação da instalação ou equipamento com o projeto objeto de licenciamento.
3 -A suspensão da licença mantém-se até se deixarem de verificar os factos que a determinaram.
4 -A licença é total ou parcialmente revogada quando:
1. a)For inviável a minimização ou compensação de significativos efeitos negativos não previstos para o ambiente, para a saúde pública ou para os trabalhadores que ocorram durante o exercício da prática;
2. b)Se verificar o incumprimento reiterado dos termos da respetiva licença;
3. c)Não for assegurada a constante adoção de medidas preventivas adequadas à proteção e segurança radiológica;
4. d)O titular realizar operações proibidas;
5. e)O titular realizar operações em instalações ou com utilização de equipamentos não abrangidas pelo licenciamento.
5 -A licença caduca caso não seja iniciada a prática no prazo de um ano a contar da data da sua emissão ou na data de termo da validade da licença.

Artigo 41.º — Suspensão, revogação e caducidade da licença