- 1 -A realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos de natureza excepcional e de carácter eventual poderá ser confiada, mediante contrato, a entidades nacionais ou estrangeiras.
- 2 -O contrato referido no número anterior, que não confere em caso algum a qualidade de agente administrativo, será sempre reduzido a escrito e nele serão fixadas as condições de prestação e o prazo de duração.
ARTIGO 14.º — (Contrato de tarefa)
Vigente desde: 10/02/1983