- 1 -Os lugares de assessor e de técnico superior principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe serão providos nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, de entre indivíduos habilitados com licenciatura adequada ao lugar a prover.
- 2 -O disposto no número anterior aplicar-se-á a outras carreiras de pessoal técnico superior, nomeadamente a engenheiros de qualquer especialidade, arquitectos e consultores jurídicos.
ARTIGO 18.º — (Carreira técnica superior)
Vigente desde: 10/02/1983