Artigo 40.º — (Pagamento de contribuições por pensionistas)

Os pensionistas do regime especial que, de harmonia com as disposições aplicáveis sobre acumulação de pensões com rendimentos de trabalho, exerçam por conta de outrem actividades agrícolas nos termos do presente diploma, ficam obrigados, bem como as entidades patronais a quem prestem serviço, ao pagamento das respectivas contribuições, de harmonia com o número de dias de trabalho registado.