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Artigo 16.º — Ajuda suplementar

Vigente desde: 19/02/1991
  1. 1 -A ajuda suplementar referida na alínea b) do artigo 13.º é concedida ao jovem agricultor que:
    1. a)Seja agricultor a título principal há menos de cinco anos, ou assuma o compromisso de se instalar como tal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º;
    2. b)Possua qualificação profissional bastante nos termos dos n.os 3 ou 4 do artigo 14.º, não se sujeitando ao regime previsto na alínea a) do n.º 4 do mesmo artigo, caso seja agricultor a título principal há menos de cinco e durante pelo menos três anos;
    3. c)Utilize uma exploração que necessite de um volume de trabalho equivalente, no mínimo, a uma UHT, devendo esse volume de trabalho ser atingido no prazo máximo de dois anos;
    4. d)Apresente um plano de melhoria dentro dos cinco anos seguintes ao da primeira instalação;
    5. e)Se comprometa a introduzir uma contabilidade simplificada a partir do início do ano seguinte ao da assinatura do contrato de concessão da ajuda, bem como a mantê-la durante o período em que exercer obrigatoriamente a actividade agrícola nos termos da alínea seguinte;
    6. f)Se comprometa a exercer a actividade agrícola na exploração como agricultor a título principal por um período mínimo de cinco anos e em qualquer caso até ao termo do plano de melhoria;
    7. g)Apresente documento, conforme formulário a distribuir pelos serviços competentes do MAPA ou das regiões autónomas, consoante os casos, em que declare preencher as condições estabelecidas nas alíneas a) a c) e assumir os compromissos previstos nas alíneas e) e f).
  2. 2 -As declarações prestadas relativas ao preenchimento das condições referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 serão confirmadas pelos serviços competentes.
  3. 3 -Só podem beneficiar da ajuda suplementar os investimentos efectuados no âmbito do primeiro plano de melhoria aprovado após a instalação.
  4. 4 -O regime de ajudas previsto neste artigo é aplicado às pessoas colectivas cujos associados sejam todos jovens agricultores nos termos do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 1 deste artigo.
  5. 5 -O disposto no número anterior aplica-se aos casos de primeira instalação em regime de co-responsabilização.
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