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Artigo 51.º — Investimentos colectivos em regiões desfavorecidas

Vigente desde: 19/02/1991
  1. 1 -Nas regiões desfavorecidas são concedidas ajudas aos investimentos colectivos economicamente viáveis que prossigam os seguintes objectivos:
    1. a)Produção de forragens, incluindo o seu armazenamento e distribuição, para alimentação de bovinos de carne, ovinos e caprinos;
    2. b)Implantação, melhoramento e equipamento de prados e pastagens explorados em comum cuja produção forrageira se destine à alimentação das espécies pecuárias referidas na alínea anterior;
    3. c)Instalação de infra-estruturas destinadas à conservação de forragens e à valorização das produções pecuárias.
  2. 2 -As ajudas referidas no número anterior são concedidas aos seguintes tipos de investimentos:
    1. a)Aquisição de alfaias agrícolas para a preparação do solo e realização de sementeira, colheita, secagem e transporte de forragens;
    2. b)Aquisição de tractores necessários para operar com as alfaias agrícolas referidas na alínea anterior;
    3. c)Aquisição de equipamento de rega;
    4. d)Aquisição de equipamentos necessários à conservação das forragens;
    5. e)Construção ou reparação de pequenas obras de regadio destinadas ao aproveitamento de água para rega e sua condução até aos prados e pastagens;
    6. f)Abertura e reparação de poços e furos artesianos;
    7. g)Implantação ou melhoramento de prados e pastagens;
    8. h)Construção ou reparação de cercas nos prados e pastagens;
    9. i)Construção de instalações para desparasitação do gado;
    10. j)Construção de silos e armazéns para as forragens produzidas.
  3. 3 -Exclusivamente nas zonas de montanha, podem ser concedidas ajudas aos investimentos destinados à construção e conservação de caminhos e pontões que facilitem o acesso aos prados e pastagens e, ainda, à construção e reparação de abrigos e parques para gado.
  4. 4 -Quando, nas zonas referidas no n.º 1, a actividade pecuária constitua uma actividade marginal, as ajudas aos investimentos colectivos serão alargadas às outras actividades agrícolas por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, no continente, e, nas regiões autónomas, dos respectivos órgãos de governo próprio.
  5. 5 -Podem beneficiar das ajudas referidas neste artigo:
    1. a)As autarquias locais;
    2. b)As associações de compartes para exploração de baldios;
    3. c)Os agrupamentos de produtores referidos no n.º 2 do artigo 34.º
  6. 6 -As ajudas aos investimentos referidos nos n.os 2 e 3 são concedidas sob a forma de subsídio em capital, cujo montante é fixado nos seguintes termos:
    1. a)Aos investimentos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 2 é concedida uma ajuda de 50% de montante do investimento;
    2. b)Aos investimentos referidos nas alíneas e) a j) do n.º 2 e no n.º 3 é concedida uma ajuda de 75% do montante do investimento.
  7. 7 -O montante total das ajudas ao investimento colectivo a conceder com base na aprovação do respectivo projecto não pode em nenhum caso exceder 100000 ECU.
  8. 8 -Os investimentos relativos ao melhoramento ou equipamento de prados ou pastagens não pode exceder 500 ECU por hectare de prado ou pastagem melhorados e 2500 ECU por hectare para a instalação de prado ou pastagem irrigados.
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