Artigo 53.º — Processo judicial

Vigente desde: 19/02/1991

1 -Constituem títulos executivos as certidões de dívida emitidas pelo organismo pagador das ajudas.
2 -Para as execuções instauradas pelo organismo pagador das ajudas é sempre competente o foro cível da comarca de Lisboa.
3 -É concedida ao organismo pagador das ajudas a isenção de custas e do pagamento de preparos nos processos judiciais em que seja interveniente.