- 1 -O recurso ao crédito, quando ocorra, obedecerá a regras estabelecidas por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, que definirá ainda, designadamente, as condições de autofinanciamento para cada caso.
- 2 -As condições de autofinanciamento a que se refere o número anterior respeitarão critérios mais favoráveis sempre que se trate de investimentos realizados por jovens agricultores e, bem assim, investimentos que incidam em regiões desfavorecidas.
Artigo 9.º — Autofinanciamento
Vigente desde: 19/02/1991