Para os fins e objetivos definidos no artigo anterior são beneficiários finais do Fundo, designadamente:
- a)Os proprietários ou usufrutuários das habitações afetadas;
- b)Outros lesados pelos incêndios identificados no artigo 1.º
Artigo 4.º — Beneficiários finais
Vigente desde: 07/07/2017
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Em vigor desde 07/07/2017