Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 815/76 — (Pessoal)

1.É aprovado o quadro do pessoal anexo a este diploma e que dele faz parte integrante.
2.Todo o pessoal da Secretaria-Geral do MOP será agrupado, de acordo com a seguinte classificação:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico;
3. c)Pessoal técnico auxiliar;
4. d)Pessoal administrativo;
5. e)Pessoal auxiliar.
3.A admissão no quadro far-se-á pela classe mais baixa da respectiva categoria, de entre indivíduos que reúnam as necessárias condições legais, salvo se estes tiverem já categoria superior, nos termos do que vier a ser disposto em decreto do Ministério das Obras Públicas e do Ministério da Administração Interna.
4.Os lugares do quadro serão preenchidos à medida das necessidades dos serviços.
5.O preenchimento do número de lugares por conta de vagas existentes nas diversas classes de uma categoria poderá ser efectuado atribuindo à classe mais baixa o número total de vagas existentes nessa categoria, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 27199, de 16 de Novembro de 1936.
6.São preenchidos por escolha do Ministro das Obras Públicas, nos termos do Decreto-Lei n.º 118/75, de 8 de Março, os seguintes lugares:
1. a)Secretário-geral;
2. b)Director de serviço;
3. c)Chefes de divisão;
4. d)Chefe de repartição.
  O recrutamento do secretário-geral é de livre escolha do Ministro, não lhe sendo, por isso, aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 118/75, de 8 de Março.
  O preenchimento dos lugares de pessoal dirigente que for efectuado após integração a que se refere o artigo 6.º deste diploma será feito em regime de comissão de serviço, por tempo indeterminado.
7.O recrutamento do pessoal para os lugares do quadro que não sejam preenchidos ao abrigo do artigo 6.º será efectuado de harmonia com as seguintes regras:
1. a)Pessoal técnico, entre indivíduos com curso superior adequado, mediante proposta do secretário-geral, fundamentada em concurso documental;
2. b)Pessoal técnico auxiliar de documentação, de organização e métodos e de gestão de pessoal, entre indivíduos com o curso geral dos liceus ou curso médio equivalente e a indispensável especialização, mediante concurso documental;
3. c)Outro pessoal técnico auxiliar, nos termos da lei geral e as seguintes habilitações mínimas:
  Tradutores, desenhadores, operadores de microfilmagem e mecanógrafos, entre indivíduos com o 2.º ciclo dos liceus ou curso equivalente e a indispensável especialização, mediante prestação de provas práticas;
  Operadores de reprografia, entre indivíduos com a escolaridade obrigatória, de harmonia com a idade dos candidatos;
4. d)Pessoal administrativo, nos termos da lei geral e as seguintes habilitações mínimas:
  Chefes de secção, entre os primeiros-oficiais do quadro da Secretaria-Geral, com um mínimo de três anos de bom e efectivo serviço nesta categoria, ou entre indivíduos estranhos aos quadros, habilitados com curso superior adequado;
  Tesoureiros, entre indivíduos com o 2.º ciclo do ensino liceal ou curso equivalente, mediante concurso de prestação de provas;
  Secretários-recepcionistas, entre indivíduos com o curso geral dos liceus ou habilitação equivalente e habilitados com curso de secretariado ou equivalente, mediante concurso de prestação de provas;
  Terceiros-oficiais, entre indivíduos com o 2.º ciclo do ensino liceal ou curso equivalente ou entre escriturários-dactilógrafos do quadro da Secretaria-Geral habilitados com a escolaridade obrigatória, com três anos de bom e efectivo serviço na categoria, mediante concurso de prestação de provas;
  Escriturários-dactilógrafos, entre indivíduos com a escolaridade obrigatória, segundo a idade do candidato, mediante concurso de prestação de provas;
  Fiel de armazém, entre indivíduos com a escolaridade obrigatória, de harmonia com a idade do candidato, mediante concurso de prestação de provas:
5. e)Pessoal auxiliar, nos termos da lei geral.
8.Para preenchimento dos lugares do quadro não abrangidos pela integração, poderá o Ministro das Obras Públicas autorizar que sejam opositores facultativos, nos respectivos concursos de promoção, funcionários sem o tempo mínimo de serviço fixado no artigo 2.º do Decreto n.º 27236, de 23 de Novembro de 1936, sempre que não haja opositores obrigatórios em número suficiente.
9.O acesso do pessoal técnico e técnico auxiliar dentro de cada categoria far-se-á mediante concurso documental ou prestação de provas práticas, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 7, de entre funcionários que contem, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na classe imediatamente inferior.
10.O acesso dos segundos-oficiais e dos terceiros-oficiais far-se-á, mediante concurso de prestação de provas, de entre os funcionários do quadro da Secretaria-Geral, da categoria imediatamente inferior, que contem, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço nessa categoria.
11.O acesso do restante pessoal far-se-á nos termos da lei geral.

Artigo 5.º — (Pessoal)