Artigo 10.º — Revogação

Vigente desde: 23/04/2003

1 -São revogados os seguintes diplomas:
1. a)Decreto-Lei n.º 294/88, de 24 de Agosto;
2. b)Decreto-Lei n.º 120/92, de 30 de Junho;
3. c)Decreto-Lei n.º 189/99, de 2 de Junho;
4. d)Portaria n.º 1152/97, de 12 de Novembro.
2 -As referências aos diplomas revogados passam a ser entendidas como referências ao presente decreto-lei.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/04/2003