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Artigo 5.º — Conselho Administrativo Aduaneiro

Vigente desde: 29/03/2007
  1. 1 -O Conselho Administrativo Aduaneiro, abreviadamente designado por CAA, é composto pelo director-geral, que preside, e pelos subdirectores-gerais.
  2. 2 -São competências decisórias do CAA:
    1. a)Aprovar os regulamentos internos da DGAIEC, incluindo o seu próprio regimento;
    2. b)Aprovar os projectos do plano e do relatório de actividades;
    3. c)Aprovar a proposta de orçamento;
    4. d)Aprovar o projecto de plano anual de formação profissional;
    5. e)Aprovar o projecto de balanço social.
  3. 3 -No âmbito das competências consultivas, cabe ao CAA emitir pareceres nas seguintes matérias:
    1. a)Criação, modificação ou extinção de serviços e fixação dos respectivos níveis;
    2. b)Gestão do pessoal, nomeadamente quanto aos critérios de afectação, mobilidade e fixação de quadros de pessoal;
    3. c)Alterações ao regime do pessoal;
    4. d)Aperfeiçoamento, qualidade e modernização dos serviços e simplificação de procedimentos.
  4. 4 -Compete, ainda, ao CAA:
    1. a)Acompanhar a execução do plano de actividades;
    2. b)Acompanhar a execução do orçamento;
    3. c)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos solicitados pelo Ministro de Estado e das Finanças ou pelo director-geral.
  5. 5 -As competências do CAA são indelegáveis.
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