Artigo 3.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

O artigo 92.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 92.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)O sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II), previsto no Código Fiscal do Investimento;
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)O regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI), previsto no Código Fiscal do Investimento.