É aditada uma parte IV ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, com a designação «Outros benefícios fiscais ao investimento» e que integra:
- a)Um capítulo I, com a designação «Regime Fiscal de Apoio ao Investimento» e que compreende os artigos 26.º a 32.º;
- b)Um capítulo II, com a designação «Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial» e que compreende os artigos 33.º a 40.º.