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Artigo 6.º — Contrato de gestão operacional

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/01/2020
  1. 1 -O Estado pode transferir para a AMP, por via de contrato, a gestão operacional da STCP, por um período que coincide com o período de vigência do contrato interadministrativo previsto no artigo 2.º, que não pode ser superior a sete anos.
  2. 2 -No contrato referido no número anterior, as partes definem metas que permitam assegurar uma contínua trajetória de equilíbrio financeiro da empresa, tendo por objetivo alcançar um resultado operacional bruto tendencialmente positivo.
  3. 3 -No contrato referido no n.º 1, o Estado pode atribuir à AMP o direito de propor até quatro dos cinco membros do conselho de administração da STCP, de entre os quais o respetivo presidente, competindo necessariamente ao membro do Governo responsável pela área das finanças a indicação de um membro do conselho de administração responsável pela área financeira.
  4. 4 -Ao membro do conselho de administração responsável pela área financeira a que se refere o número anterior compete a gestão da dívida histórica da empresa, requerendo-se a sua aprovação expressa relativamente a qualquer matéria cujo impacto financeiro seja superior a 1 % do ativo líquido da empresa.
  5. 5 -A falta de anuência do membro do conselho de administração responsável pela área financeira relativamente a qualquer matéria referida no número anterior, e com o impacto aí mencionado, determina a sua submissão a deliberação da assembleia geral da STCP.
  6. 6 -A atividade de transporte público rodoviário de passageiros na área urbana do Grande Porto, exercida pela STCP, S. A., não pode ser transmitida ou subconcessionada a outras entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos.
  7. 7 -Durante a vigência do contrato de gestão operacional, a Administração da STCP deve promover o direito à contratação coletiva, mantendo-se em vigor os respetivos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho e os direitos dos trabalhadores, nos termos do respetivo enquadramento legal.
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