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Artigo 6.º-A — Conselho Geral Consultivo

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2020
  1. 1 -É criado o Conselho Geral Consultivo, como órgão de natureza consultiva da STCP.
  2. 2 -Compete ao Conselho Geral Consultivo:
    1. a)Emitir parecer sobre os Planos Estratégicos e Plurianuais;
    2. b)Fazer recomendações, tendo em vista a integração da oferta e das várias redes de transportes existentes na área metropolitana do Porto, bem como a melhoria da prestação do serviço público de transporte, nomeadamente, na expansão da rede, percursos e novas linhas;
    3. c)Pronunciar-se sobre outros assuntos, relacionados com a atividade da STCP, que lhe sejam submetidos, pela maioria dos seus membros, ou cuja apreciação seja solicitada pelo conselho de administração.
  3. 3 -O Conselho Geral Consultivo tem a seguinte composição:
    1. a)Um representante do Conselho de Administração da STCP, que preside;
    2. b)Um representante de cada município onde a empresa oferece serviço de transporte;
    3. c)Um representante da Área Metropolitana do Porto;
    4. d)Um representante designado pela comissão de trabalhadores da empresa;
    5. e)Um representante das comissões de utentes dos transportes da STCP;
    6. f)Um representante da Direção-Geral do Consumidor;
    7. g)Um representante do Metro do Porto, S. A.;
    8. h)Um representante da CP - Comboios de Portugal, E. P. E.
  4. 4 -Os membros do conselho consultivo não são remunerados.
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