- 1 -A inscrição das variedades no RNVF é feita por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária, referido no n.º 2 do artigo 6.º, o qual deve conter as seguintes informações e ser publicitado no sítio na Internet da DGAV:
- a)Espécie a que a variedade pertence;
- b)Denominação da variedade ou sinónimo, se for o caso, informação sobre a sua aptidão e nome do responsável pela amostra da variedade;
- c)Indicação de «descrição oficial» ou «descrição oficialmente reconhecida», conforme aplicável;
- d)No caso de variedades geneticamente modificadas, a indicação expressa do respetivo evento e seu identificador único;
- e)Ano da inscrição ou da renovação da inscrição, consoante o caso.
- 2 -A DGAV edita o RNVF, que disponibiliza as informações relativas às variedades de fruteiras inscritas, publicitando-o na respetiva página oficial eletrónica.
- 3 -A DGAV deve:
- a)Notificar a Comissão Europeia das inscrições de variedades de fruteiras ou qualquer alteração às mesmas constantes do RNVF;
- b)Notificar os Estados-Membros e a Comissão Europeia das informações exigidas para aceder às variedades inscritas no RNVF;
- c)Disponibilizar, mediante pedido dos Estados-Membros ou da Comissão Europeia, a descrição oficial ou oficialmente reconhecida das variedades inscritas no RNVF, assim como os resultados dos seus exames, as variedades com pedidos pendentes ou quaisquer outras informações relevantes.
- 4 -Com base nas informações recebidas dos Estados-Membros, a Comissão Europeia publica e atualiza periodicamente, em formato eletrónico, uma lista comum de variedades inscritas nos registos de variedades dos Estados-Membros.
Artigo 10.º — Informação, publicitação e notificação no Registo Nacional de Variedades de Fruteiras
Vigente desde: 18/07/2017
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Em vigor desde 18/07/2017