Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 82/2017 — Validade, renovação e anulação de inscrições

1 -A inscrição de campos ou de viveiros para a produção de materiais CAC de fruteiras, desde que cumpram as normas definidas no presente decreto-lei, é válida para o período de tempo em que a cultura decorrer.
2 -A validade da inscrição das parcelas de plantas-mãe de materiais frutícolas é definida pela periodicidade da realização de testes fitossanitários constantes no respetivo RT, podendo ser renovadas por igual período, desde que o fornecedor apresente o resultado de novos testes fitossanitários até 30 de junho do ano da renovação.
3 -Os testes fitossanitários a realizar abrangem igualmente os testes previstos na legislação fitossanitária referida no artigo 30.º
4 -Os encargos resultantes da realização dos testes fitossanitários, referidos no número anterior, são suportados pelo respetivo fornecedor.
5 -A inscrição de um campo, ou de uma parcela de plantas-mãe, ou de um viveiro, para a produção de materiais certificados ou CAC de fruteiras, é anulada quando deixar de cumprir o definido no presente decreto-lei, nomeadamente o disposto no n.º 2.
6 -A inscrição de culturas em estufas ou abrigos para a produção de plantas hortícolas de «qualidade UE» é válida para o período de tempo em que a cultura decorrer.

Artigo 18.º — Validade, renovação e anulação de inscrições