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Artigo 10.º — Contraordenações

Vigente desde: 22/09/2023
  1. 1 -Constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE):
    1. a)A exposição para venda e a venda de produtos fitofarmacêuticos que não detenham a autorização de venda para uso não profissional, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 3.º;
    2. b)A exposição para venda e a venda de produtos fitofarmacêuticos que não obedeçam aos requisitos de embalagem e rotulagem previstos nos artigos 4.º, 5.º e 7.º;
    3. c)A venda de produtos fitofarmacêuticos a quem não seja maior de idade, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 6.º;
    4. d)A exposição e a venda de produtos fitofarmacêuticos, em estabelecimentos que não cumpram o disposto no n.º 2 do artigo 6.º
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE:
    1. a)O não fornecimento aos clientes, no ato de venda, das informações gerais disponibilizadas pelos fornecedores, bem como a ficha de dados de segurança do produto, sempre que solicitadas, em violação das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 6.º;
    2. b)A não disponibilização às autoridades de controlo e fiscalização dos registos de venda, em violação da alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º;
    3. c)O não registo, ou a sua não atualização, pelos estabelecimentos de venda de todos os elementos exigíveis, designadamente, da data, nome comercial, número de autorização de venda, quantidades e lotes, de cada produto fitofarmacêutico vendido, bem como a não manutenção desses registos por cinco anos, em violação do n.º 4 do artigo 6.º
  4. 4 -A negligência e a tentativa são puníveis nos termos do RJCE.
  5. 5 -Às contraordenações económicas previstas no presente capítulo é subsidiariamente aplicável o RJCE.
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