Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 82/91 — Transferência de competências e património

1 -São transferidas para o IASE as atribuições e competências dos organismos referidos no artigo anterior.
2 -São transferidos para o IASE, com dispensa de qualquer formalidade, o património e a titularidade que os organismos extintos referidos no artigo anterior detinham nos contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação dos seus serviços, nos contratos de arrendamento de instalações suas a outras entidades e em quaisquer outras situações jurídicas.
3 -O presente diploma é título bastante para a transferência de propriedade prevista no número anterior.

Artigo 3.º — Transferência de competências e património