Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 82/91 — Repartição de Administração Financeira

1 -A Repartição de Administração Financeira exerce as suas competências no âmbito da organização dos orçamentos do processamento de despesa, do controlo orçamental, da cobrança de receitas e do pagamento das despesas autorizadas, competindo-lhe, designadamente:
1. a)Assegurar a gestão dos recursos financeiros, contabilizar o seu movimento e promover os pagamentos autorizados;
2. b)Verificar o processamento de todos os documentos de despesa remetidos pelos diversos serviços e unidades e organizar os respectivos processos;
3. c)Controlar o movimento da tesouraria, efectuando mensalmente o seu balanço;
4. d)Assegurar o tratamento automático de informação do movimento financeiro;
5. e)Assegurar a elaboração do orçamento anual do IASE;
6. f)Assegurar uma contabilidade analítica que permita o controlo orçamental permanente;
7. g)Assegurar o cálculo de análise de custos do orçamento programa;
8. h)Elaborar o relatório financeiro;
9. i)Assegurar o tratamento automático da informação orçamental;
10. j)Analisar e dar parecer sobre os documentos de prestação de contas dos serviços de acção social escolar que não caibam na competência de outros serviços;
11. l)Assegurar o tratamento automático da informação de carácter financeiro em ligação com os respectivos serviços de inspecção do Ministério da Educação.
2 -A Repartição de Administração Financeira compreende as seguintes secções:
1. a)Secção de Contabilidade;
2. b)Secção de Controlo Orçamental e Conta;
3. c)Secção de Análise de Contas.
3 -Adstrita à Repartição de Administração Financeira funciona uma tesouraria, dirigida por um tesoureiro, à qual compete:
1. a)Promover a liquidação e cobrança das receitas do IASE;
2. b)Efectuar o pagamento de todas as despesas autorizadas;
3. c)Manter devidamente escriturados todos os livros de tesouraria;
4. d)Assegurar as ligações necessárias com as instituições bancárias.

Artigo 24.º — Repartição de Administração Financeira