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Artigo 29.º — Gabinete Jurídico

Vigente desde: 19/02/1991
  1. 1 -O gabinete Jurídico funciona na directa dependência do presidente do IASE, competindo-lhe:
    1. a)Prestar apoio jurídico aos órgãos do IASE;
    2. b)Prestar consulta jurídica e elaborar projectos e diplomas legislativos no âmbito da competência do IASE;
    3. c)Estudar e dar parecer sobre os aspectos jurídicos dos processos de utentes e beneficiários;
    4. d)Proceder à instrução dos processos de acidentes de actividade escolar relativos ao acompanhamento dos casos com envolvimento de terceiros;
    5. e)Intervir na instauração do processo de inquérito, averiguações ou disciplinares, sempre que tal seja expressamente determinado;
    6. f)Dar parecer sobre todos os restantes problemas jurídicos surgidos no âmbito do IASE, quando para tal solicitado.
  2. 2 -O Gabinete Jurídico é coordenado por um chefe de divisão, nomeado de entre licenciados em Direito.
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