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Artigo 31.º — Património

Vigente desde: 19/02/1991
  1. 1 -O IASE é titular dos bens patrimoniais e financeiros necessários à prossecução das suas atribuições.
  2. 2 -O IASE pode aceitar doações ou legados, carecendo da competente autorização quando da mesma resultem encargos.
  3. 3 -O IASE pode adquirir ou alienar bens mobiliários e imobiliários, bem como arrendar estes últimos nos termos legais.
  4. 4 -Todos os bens do património mobiliário e imobiliário de que o IASE seja detentor, a qualquer título, são registados em inventário reportado a 31 de Dezembro de cada ano, com a discriminação da natureza jurídica do título de afectação definitiva ou temporária.
  5. 5 -Nenhum dos bens inventariados pode ser abatido ao respectivo inventário sem adequada justificação, expressamente aceite pelo serviço competente.
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