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Artigo 33.º — Receitas

Vigente desde: 19/02/1991
  1. 1 -Para além das dotações atribuídas no Orçamento do Estado, constituem receitas do IASE:
    1. a)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais;
    2. b)Os rendimentos de bens que, a qualquer título, se encontrem em sua posse;
    3. c)As importâncias cobradas por serviços prestados a entidades públicas ou privadas;
    4. d)As quotizações dos beneficiários;
    5. e)O produto da venda de material inservível ou da alienação de bens patrimoniais;
    6. f)O produto de doações, heranças e legados;
    7. g)As restituições, com os respectivos juros, dos empréstimos concedidos;
    8. h)Os saldos das receitas próprias;
    9. i)As transferências no âmbito das acções apoiadas por fundos estruturais das Comunidades Europeias;
    10. j)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato.
  2. 2 -As receitas enumeradas no número anterior são afectas ao pagamento das despesas do IASE mediante inscrições de dotações com compensação em receitas.
  3. 3 -As receitas previstas nas alíneas i) e j) do n.º 1 constarão de orçamento privativo e serão consignadas ao pagamento das acções financiadas no âmbito dos fundos estruturais das Comunidades Europeias e das actividades a elas inerentes, podendo para o efeito ser inscritas em conta de ordem.
  4. 4 -A cobrança das importâncias devidas ao IASE pelos seus beneficiários poderá ser feita por desconto nas respectivas remunerações de trabalho ou prestações periódicas pagas a título de aposentação.
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