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Artigo 13.º — Processamento da contra-ordenação e aplicação de coimas e sanções acessórias

Vigente desde: 22/04/1995
  1. 1 -A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas nos artigos anteriores compete ao director-geral do Ambiente.
  2. 2 -Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades policiais e administrativas, compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) a investigação e instrução dos processos por contra-ordenações previstas no presente diploma, findo o que os remeterá à entidade referida no número anterior.
  3. 3 -O produto das coimas reverte:
    1. a)Em 40% para a entidade que processou e aplicou a coima, constituindo receita própria;
    2. b)Em 60% para o Estado.
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