Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a referência ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho entende-se feita aos órgãos e serviços próprios das respectivas administrações regionais.
Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a referência ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho entende-se feita aos órgãos e serviços próprios das respectivas administrações regionais.