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ARTIGO 7.º — (Câmaras municipais)

Vigente desde: 17/11/1976
  1. 1.Às câmaras municipais compete organizar e executar as operações de recenseamento a nível local.
  2. 2.Compete-lhes, em especial:
    1. a)Fixar o número de postos de recenseamento a instalar no concelho, estabelecer a delimitação da respectiva área, a sua localização, prazos e horários de funcionamento, assim como promover a sua instalação;
    2. b)Constituir brigadas de recenseamento em número suficiente para garantir a cobertura da área do concelho, assegurando a colaboração dos cidadãos desalojados, das juntas de freguesia, serviços públicos e autoridades militares e militarizadas;
    3. c)Facultar os meios indispensáveis às actividades das brigadas de recenseamento;
    4. d)Promover ampla publicidade, designadamente através de editais, cartazes e anúncios nos órgãos de comunicação regionais, sobre as condições e locais de recenseamento;
    5. e)Enviar aos Governos das Regiões Autónomas e governos civis respectivos, no prazo de cinco dias a contar do termo do recenseamento, os documentos recolhidos no concelho, acompanhados de um mapa do total de indivíduos e de agregados familiares recenseados.
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