A concessão e emissão de passaporte para estrangeiros incumbe:
- a)Em território nacional, ao IRN, I. P.;
- b)No estrangeiro, às autoridades consulares.
Artigo 37.º — Emissão
AlteradoVersão 3Vigente desde: 29/10/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 29/10/2023
Decreto-Lei n.º 41/2023 - 1.ª Série(02/06/2023)
Alterado
Em vigor de 31/07/2006 a 28/10/2023
Decreto-Lei n.º 138/2006 - 1.ª Série(26/07/2006)
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