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Artigo 15.º — Gabinete Jurídico

Vigente desde: 09/03/2001
  1. 1 -Ao Gabinete Jurídico compete:
    1. a)Estudar e emitir pareceres sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo secretário-geral;
    2. b)Preparar e divulgar normas e instruções destinadas a assegurar a aplicação de diplomas legais e orientações emitidas para a Administração Pública;
    3. c)Dar parecer e elaborar peças processuais relativas a recursos hierárquicos, no âmbito da Secretaria-Geral;
    4. d)Organizar e instruir processos relativos a matérias de natureza jurídica que não sejam da competência de outro serviço;
    5. e)Elaborar ou colaborar na elaboração de regulamentos de execução, de instruções de carácter genérico e de outros textos normativos, quando solicitado pelo secretário-geral.
  2. 2 -O Gabinete Jurídico é dirigido por um director de serviços.
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