Artigo 15.º — Alteração à Lei n.º 36/2011, de 21 de junho

O artigo 2.º da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, que estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1. 1 -A presente lei aplica-se às seguintes entidades:
   1. a)Estado;
   2. b)Regiões Autónomas;
   3. c)Institutos públicos;
   4. d)Entidades administrativas independentes;
   5. e)Fundações públicas;
   6. f)Associações públicas;
   7. g)Entidades do setor público empresarial.
2. 2 -No que se refere à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis, a presente lei aplica-se igualmente às seguintes entidades:
   1. a)Autarquias locais;
   2. b)Organizações Não Governamentais que prestam serviços essenciais ao público ou que prestam serviços que visam especificamente responder às necessidades das pessoas com deficiência ou que lhes são diretamente dirigidos;
   3. c)Instituições de ensino superior, estabelecimentos de educação pré-escolar e de educação escolar, públicos e privados com financiamento público, no que se refere ao conteúdo relativo a funções administrativas essenciais por via eletrónica.