É revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2007, de 2 de outubro.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/10/2018
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Em vigor desde 19/10/2018
É revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2007, de 2 de outubro.
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