- 1 -A Auditoria Jurídica, adiante designada AJ, é o serviço central de consulta jurídica e de apoio legislativo e contencioso aos respectivos membros do Governo.
- 2 -São competências da AJ:
- a)Dar parecer, prestar informações e elaborar estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelos membros do Governo;
- b)Colaborar, quando solicitada, na preparação e redacção de projectos de diploma;
- c)Acompanhar os processos contenciosos que digam respeito ao Ministério, promovendo as diligências necessárias ao seu desenvolvimento;
- d)Instruir processos disciplinares, de inquérito ou de índole similar de que seja incumbida.
- 3 -A AJ é dirigida por um auditor jurídico designado nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público.
Artigo 9.º — Auditoria Jurídica
Vigente desde: 20/02/1991