Artigo 13.º — Revogação do reconhecimento

Vigente desde: 14/03/1994

1 -São revogados os reconhecimentos às entidades:
1. a)Que o requeiram;
2. b)Relativamente às quais deixe de se verificar qualquer das condições que são exigíveis para o reconhecimento e concessão do alvará;
3. c)Que tenham certificado a conformidade de projectos com declarações falsas.
2 -A revogação do reconhecimento implica a cassação pela DGOT do respectivo alvará.