- 1 -A apresentação do certificado de conformidade produz os seguintes efeitos:
- a)Dispensa a intervenção dos serviços técnicos municipais e reduz para metade os prazos para a deliberação final da câmara municipal sobre o projecto ou projectos certificados;
- b)Dispensa a apresentação dos termos de responsabilidade dos autores dos projectos certificados.
- 2 -A deliberação da câmara municipal que indeferir o pedido de licenciamento, quando decida em sentido contrário ao das declarações contidas em certificado de conformidade, deve, na sua fundamentação, mencionar claramente as razões por que não concorda com o teor do certificado emitido.
Artigo 4.º — Efeitos do certificado de conformidade
Vigente desde: 14/03/1994