Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 83/94 — Condições do reconhecimento

1 -A concessão e a manutenção do reconhecimento referido no artigo anterior dependem do preenchimento cumulativo, pela entidade requerente, das seguintes condições:
1. a)Idoneidade;
2. b)Capacidade técnica;
3. c)Capacidade económica e financeira.
2 -Presumem-se idóneas as empresas em nome individual e as sociedades comerciais em que os titulares das primeiras e os sujeitos encarregados da administração, direcção ou gerência social das segundas não se encontrem em qualquer das seguintes situações:
1. a)Proibição legal do exercício do comércio;
2. b)Inibição do exercício do comércio por ter sido declarada a sua insolvência ou falência de entidade em que exerceram as funções referidas no corpo deste número enquanto não for levantada a inibição ou decretada a reabilitação;
3. c)Condenação por crime de qualquer natureza, quando tenha sido decretada a interdição do exercício de profissão de direcção, gestão ou administração de empresas.
3 -A capacidade técnica das entidades será avaliada em função dos seguintes indicadores:
1. a)Estrutura geral da empresa, com especial incidência na sua organização e dimensão;
2. b)Quadro técnico permanente da empresa, que terá obrigatoriamente de incluir um director técnico e, pelo menos, dois arquitectos, cinco engenheiros e um técnico especialista em cada um dos projectos de especialidades previstos no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro;
3. c)Experiência da empresa avaliada pelas actividades desempenhadas, bem como pela qualificação e experiência profissional dos seus técnicos na elaboração e acompanhamento da execução de projectos de natureza urbanística.
4 -A capacidade económica e financeira é demonstrada através de verificação de indicadores de solvabilidade fixados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.

Artigo 6.º — Condições do reconhecimento