- 1 -Para efeitos da aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento, são reconhecidas as acreditações de organismos de certificação no âmbito do SPQ.
- 2 -Tratando-se de organismos de certificação cuja acreditação não foi obtida no âmbito do SPQ, compete ao IPQ, na qualidade de organismo nacional de acreditação nacional, o reconhecimento dessa acreditação, cabendo à DGA garantir a componente técnica desse reconhecimento no que se refere ao domínio ambiental.
Artigo 5.º — Reconhecimento da acreditação de organismos de certificação
Vigente desde: 18/03/1999