Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 831/76 — (Regime do exercício das funções)

1.As funções de gestor público são obrigatoriamente exercidas em regime de tempo inteiro.
2.O disposto no número anterior não prejudica que o gestor exerça a sua função em mais de uma empresa, se assim for entendido conveniente, para assegurar coordenação entre empresas ou em sectores de actividade, mas tal situação não implicará acumulação de remuneração.
3.Se da acumulação resultar maior responsabilidade para o gestor, a compensação de responsabilidade é igual ao somatório dos valores dos níveis respeitantes às empresas previstas no quadro I do anexo I.

Artigo 23.º — (Regime do exercício das funções)