São revogados o n.º 2 do artigo 1.º, os n.os 3, 4 e 5 do artigo 5.º, os n.os 4 e 5 do artigo 6.º e o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril.
São revogados o n.º 2 do artigo 1.º, os n.os 3, 4 e 5 do artigo 5.º, os n.os 4 e 5 do artigo 6.º e o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril.