É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com a redacção actual.
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com a redacção actual.