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Artigo 3.º — Competências

Vigente desde: 14/07/2010
  1. 1 -Aos membros do Secretariado Permanente compete:
    1. a)Estabelecer, em permanência, a ligação com as entidades representadas;
    2. b)Assegurar a execução de todas as tarefas necessárias ao exercício das competências legalmente cometidas ao Gabinete Coordenador de Segurança;
    3. c)Assegurar o funcionamento da sala de situação.
  2. 2 -Aos membros do Secretariado Permanente compete, ainda, assegurar a apresentação diária, ao Secretário-Geral, das ocorrências relevantes, no âmbito da segurança interna.
  3. 3 -De forma a assegurar o disposto na alínea b) do n.º 1, o Secretário-Geral pode atribuir aos membros do Secretariado Permanente:
    1. a)Áreas específicas de responsabilidade, no âmbito das competências do Gabinete Coordenador de Segurança;
    2. b)Funções de representação do Gabinete Coordenador de Segurança.
  4. 4 -O Secretariado Permanente é apoiado técnica e administrativamente no exercício das suas competências pelo gabinete de apoio do Secretário-Geral.
  5. 5 -As entidades representadas cooperam com o Secretariado Permanente no exercício das suas competências.
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