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Artigo 4.º — Designação

Vigente desde: 14/07/2010
  1. 1 -Os membros do Secretariado Permanente são designados pelo Secretário-Geral, sob proposta das entidades que representam.
  2. 2 -As propostas de substituição dos membros do Secretariado Permanente são comunicadas pelas entidades representadas ao Secretário-Geral, com uma antecedência não inferior a 30 dias, salvo razões justificadas.
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