Artigo 164.º · Alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio

O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 9.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -O tribunal notifica o IGFSS, I. P., da decisão que aprecie a renovação da prova e que determine a manutenção ou a cessação do pagamento das prestações a cargo do Fundo.
7. 7 -A notificação prevista no número anterior é efetuada, preferencialmente, por via eletrónica.