Artigo 170.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro

Os artigos 24.º e 78.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 24.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -Para efeitos do n.º 2, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual, são considerados os rendimentos mensais mais recentes.
5. 5 -(Anterior n.º 4.)

   Artigo 78.º

   [...]

6. 1 -[...].
7. 2 -[...].
8. 3 -[...].
9. 4 -Nas situações previstas no n.º 5 do artigo 24.º, o prazo para apresentação dos meios de prova das condições de atribuição do subsídio social de desemprego conta-se a partir da data do termo do contrato de trabalho a tempo parcial.
10. 5 -[...].