Artigo 5.º — Quota mínima de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia no setor dos transportes

Vigente desde: 09/12/2022

1 -Em 2030, a quota mínima de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final de energia no setor dos transportes é 29 %.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, são, ainda, fixadas as seguintes quotas mínimas de energia proveniente de fontes renováveis para:
1. a)Os transportes marítimos e aéreos:
  1. i)A partir de 2025, 2,5 %;
  2. ii)A partir de 2027, 6 %;
  3. iii)A partir de 2029, 9 %;
2. b)Os transportes ferroviários:
  1. i)A partir de 2025, 75 %;
  2. ii)A partir de 2030, 100 %.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 09/12/2022