Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 119/2023, de 22 de dezembro

O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 119/2023, de 22 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

O disposto no artigo 2.º vigora até 31 de dezembro de 2026.